TJDF APC - 969031-20130710210635APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE ADITAMENTO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. 1. Embora pactuada, a tarifa de aditamento de contrato deve ser afastada da avença, por representar dispêndio inerente à atividade da instituição financeira, cujo custo deve ser coberto pelo lucro obtido pelo banco. 2. A repetição do indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 3. Em caso de cobrança com base em contrato, mesmo que posteriormente haja a discussão sobre a legalidade da taxa, crível a atuação do banco conforme a boa-fé objetiva, o que torna inviável a estipulação da penalidade estabelecida na lei consumerista. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE ADITAMENTO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. 1. Embora pactuada, a tarifa de aditamento de contrato deve ser afastada da avença, por representar dispêndio inerente à atividade da instituição financeira, cujo custo deve ser coberto pelo lucro obtido pelo banco. 2. A repetição do indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 3. Em caso de cobrança com base em contrato, mesmo que posteriormente haja a discussão sobre a legalidade da taxa, crível a atuação do banco conforme a boa-fé objetiva, o que torna inviável a estipulação da penalidade estabelecida na lei consumerista. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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