DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS RÉS NÃO CONFIGURADA. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Além disso, o art. 413 do Código Civil permite a redução equitativa da penalidade prevista nas avenças quando se mostrar manifestamente excessiva. 2. Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel em construção, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais pactos, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador em parcela única. 4. Na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente-comprador, com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 5. Restando predominantemente acolhidos os pedidos deduzidos na inicial, inviável o acolhimento da sucumbência mínima das rés com transferência integral do pagamento dos ônus sucumbenciais aos autores. 6. Recurso dos autores conhecido e provido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.