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Jurisprudência


TJDF APC - 969074-20130110176500APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIBITÓRIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE. PANE ELÉTRICA EM RODOVIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento, circunstâncias hauridas dos fatos expostos da petição inicial, tendo em vista que o juiz até então só conhece a situação conflituosa sob o ângulo da narrativa do autor. II. O fato de a demandada aparecer no litígio é bastante para lhe conferir legitimidade para a causa. A existência ou não da responsabilidade civil que lhe é atribuída encerra matéria de fundo que não interfere no reconhecimento dessa condição da ação. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico causado ao condutor cadeirante na direção de veículo de luxo que teve pane elétrica em rodovia durante o período noturno. IV. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica do ofensor, situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. V. O valor arbitrado para a compensação do dano moral deve traduzir avaliação bem refletida, de forma a aliar o equilíbrio entre a justa indenização e a vedação ao enriquecimento ilícito. VI. Segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fixação dos honorários em 10% do valor da condenação, na forma do art. 20, §3º do CPC, se mostra razoável, posto que remunera adequadamente o labor advocatício e não onera desproporcionalmente a parte vencida. VII. Recursos adesivos dos Autores providos. Recurso da segunda Ré desprovido. Recurso da terceira Ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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