DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. .. 1. Falece interesse recursal à parte que ataca a sentença em ponto que lhe foi favorável. 2. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 3. Ainversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma automática, devendo restar patente a hipossuficiência do consumidor quanto à produção da prova necessária ao reconhecimento de seu direito, bem como a verossimilhança nas alegações por meio de prova indiciária, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. Na espécie, não demonstrada a responsabilidade da empresa cedente quanto aos defeitos nos serviços de telefonia móvel ocorridos após a portabilidade, impõe-se a improcedência do pedido. 5. Ajuizado o pedido ainda sob a égide do Código de Processo Civil revogado, nele deve ser embasada a fixação dos honorários de sucumbência, por se tratar de direito material. 6.Recurso parcialmente conhecido e provido.