CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO. TERRENO IRREGULAR COM METRAGEM DIVERSA DA TRANSACIONADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. 1. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde do feito, deve indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 2. A ciência da parte sobre a situação irregular do terreno objeto da avença, afasta a pretensão de desfazimento do negócio jurídico entabulado por ilicitude da coisa, na forma do artigo 166 do CC. 3. É possível a anulação do negócio por vício de consentimento, quando o erro do agente é substancial e recai sobre o objeto. 4. Entende-se por escusável o erro que incide sobre a metragem disposta expressamente na avença e a real, mormente quando o terreno adquirido não estava demarcado. 5. O fato de constar do contrato de cessão de direitos que o lote transacionado contava com 1012 metros quadrados, quando na verdade contava com apenas 600 metros é suficiente para ensejar o desfazimento do negócio, por se tratar de erro substancial quanto ao objeto. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.