CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO. ENCARGO ASSUMIDO PELO COMPRADOR. 1. Não há se falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, se a ação visa o cumprimento de obrigação de fazer, lícita, com base em cláusula do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, o que é perfeitamente possível pela legislação vigente. 2. De acordo com o artigo 490 do Código Civil, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador 3. Restando expresso no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ser de incumbência da promitente compradora arcar com as despesas relativas à transferência do bem, incluindo-se a lavratura da correspondente escritura, e comprovada a sua mora, uma vez que, mesmo notificada, deixou de comparecer ao cartório de notas para efetivação do ato, correta a sentença que lhe impõe a obrigação de transferir o imóvel para o seu nome, mediante a lavratura da respectiva escritura pública, em prazo razoável estipulado, sob pena de multa diária. 4. Agravo conhecido e desprovido. Recurso conhecido e desprovido.