CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. POSSE EFETIVA. ENTREGA DAS CHAVES. DÉBITOS ANTERIORES. DEVE SER SUPORTADO PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM GRAU DE RECURSO.DEVIDOS. 1. Aapelação devolve ao tribunal apenas as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal, trazendo à apreciação da corte revisora teses não postas à apreciação da instância de origem, por ofender o princípio devolutivo e acarretar supressão de instância. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. Não sendo novos os fatos arguidos somente em sede de apelação, tendo sido possível o prévio conhecimento da questão, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso. 4. O promitente comprador somente responde pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse efetiva do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 5. ADefensoria Pública faz jus aos honorários advocatícios de sucumbência, salvo quando atua contra a pessoa jurídica de direito público a que pertença. (súmula 421 do STJ). 6. Havendo patrocínio da causa em grau de recurso, com apresentação de contrarrazões, impõe-se a condenação da apelante, quando desprovido o recurso, em face do princípio da causalidade. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.