TJDF APC - 969193-20150111098430APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PTN. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA PROVISÓRIA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 1. Comissão Executiva Provisória Estadual não possui legitimidade ad causam para ingressar em juízo. 2. Ainda que se admitisse a existência de legitimidade, tal atributo somente perduraria no período de existência do órgão interno. Tratando-se de comissão extinta na forma do estatuto, cabe às pessoas físicas que a integravam questionar a validade do ato perante o Poder Judiciário. 3. Extinção do feito por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PTN. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA PROVISÓRIA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 1. Comissão Executiva Provisória Estadual não possui legitimidade ad causam para ingressar em juízo. 2. Ainda que se admitisse a existência de legitimidade, tal atributo somente perduraria no período de existência do órgão interno. Tratando-se de comissão extinta na forma do estatuto, cabe às pessoas físicas que a integravam questionar a validade do ato perante o Poder Judiciário. 3. Extinção do feito por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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