PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ASSOCIADOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADE. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Resp. 1.439.163/SP), firmou entendimento de que não é válida a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores ou por administradora de loteamento, de proprietário de imóvel que não é associado ou não tenha aderido ao ato instituidor do encargo, contudo, se demonstrado que a parte ostenta a condição de associado, fica compelida ao pagamento da referida despesa. 2. Conforme a previsão insculpida no artigo 71 do Estatuto Social da Associação Maxximo Garden, que administra a área em comum do loteamento Morada de Deus, conhecido por Residencial Maxximo Garden, a taxa de manutenção (taxa de associação) deve ser paga por todos os proprietários das unidades integrantes, inclusive as não comercializadas, as quais terão a redução da taxa em 50% após 24 meses da data de entrega do empreendimento. 3. Recurso conhecido e provido.