DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓSDETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICITUDE. 1.As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98, havendo expressa previsão contratual, não há se falar em abusividade da avença que impõe ao segurado participar das despesas hospitalares, depois de transcorrido determinado lapso temporal de internação do paciente, hipótese dos autos: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;. 3. Acláusula contratual que exige coparticipação do contratante para tratamento psiquiátrico, após 30 dias de internação hospitalar, não desponta, prima facie, como abusiva ou nula de pleno direito. 4. Aimprocedência do pedido, em face do provimento do recurso, induz a sucumbência da parte autora e correspondente obrigação no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes estabelecidos com base no § 2º, artigo 85, do CPC. 6. Sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade de justiça, deve a exigibilidade da verba sucumbencial ficar suspensa. 7. Recurso conhecido e provido.