main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 969203-20121110009282APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 485, IV, DO NCPC E PORTARIA N. 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921, III, DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor para fins de penhora não motiva a extinção do feito, sem análise do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo. 2. Tratando-se de execução, em que o credor envidou esforços bastantes para localizar bens do executado, não há se falar em ausência de interesse processual. 3. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas enumeradas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens passíveis de constrição. 4. Nos termos do artigo 921, III, do NCPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. 5.APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 921, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão