TJDF APC - 969204-20150110684675APC
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVADA. LEI Nº 8.112/1990. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008.INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar competência do juízo de família para decidir sobre o direito à percepção de pensão vitalícia por morte, tendo em vista que a existência ou não da união estável é mera questão de prova, não havendo pedido de reconhecimento da alegada união. 2. Tendo-se em vista o teor dos artigos 217, inciso III, da Constituição Federal e o art. 30-A, alínea b, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, entende-se que a autora, na condição de ex-companheira do de cujus, tem o direito de receber a pensão por morte, mesmo tratando-se de união estável, por ser beneficiária de pensão alimentícia no momento do falecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVADA. LEI Nº 8.112/1990. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008.INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar competência do juízo de família para decidir sobre o direito à percepção de pensão vitalícia por morte, tendo em vista que a existência ou não da união estável é mera questão de prova, não havendo pedido de reconhecimento da alegada união. 2. Tendo-se em vista o teor dos artigos 217, inciso III, da Constituição Federal e o art. 30-A, alínea b, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, entende-se que a autora, na condição de ex-companheira do de cujus, tem o direito de receber a pensão por morte, mesmo tratando-se de união estável, por ser beneficiária de pensão alimentícia no momento do falecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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