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Jurisprudência


TJDF APC - 969206-20150710205917APC

Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA DA REQUERENTE. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o magistrado deveria determinar a realização da perícia, quando foi concedida à parte a possibilidade de formular requisição de perícia a fim de demonstrar a procedência do pedido, e esta se quedou inerte, deixando precluir a oportunidade para tanto. 2. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma automática, devendo restar patente a hipossuficiência do consumidor quanto à produção da prova necessária ao reconhecimento de seu direito. 3. Na espécie, incumbia à parte autora demonstrar que os defeitos experimentados em seu veículo, gerando os alegados prejuízos, advieram do uso de combustível adulterado, disponibilizado pela parte ré. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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