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Jurisprudência


TJDF APC - 969207-20141110058545APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.PRELIMINAR REJEITADA. MORA DAS VENDEDORAS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS EMERGENTES. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. 1. O recurso das apelantes não carece de regularidade formal, porquanto neste se encontram inseridos os argumentos e fundamentos adotados na sentença recorrida e as razões do pedido de reforma, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Verificado o atraso na averbação da carta de habite-se do bem imóvel financiado e adquirido na planta pelas promitentes vendedoras, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é das construtoras, que deram causa ao descumprimento da avença. 3. O comprador faz jus ao ressarcimento, a título de danos emergentes, dos valores pagos a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel, momento em que configurou a mora da promitente vendedora. 4. Nos termos do art. 30 do CDC toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 5. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda, pelos quais se divulgava a existência de vaga de garagem individual, e o que foi efetivamente entregue pela empreendedora, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do bem, cujo valor será apurado por arbitramento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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