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Jurisprudência


TJDF APC - 969208-20160110856512APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. INDICAÇÃO DE CONTA PARA BLOQUEIO ONLINE PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE MULTA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 523, §1º, CPC. VALOR PENHORADO E DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. O procedimento de bloqueio on line, estabelecido no artigo 655-A do revogado CPC (art. artigo 854 do NCPC), é instrumento de efetividade processual com o fim de expropriar bens do devedor para garantia da execução. 2. Asimples indicação de conta bancária para fins de bloqueio on line não é medida concernente à intenção de pagamento. Intimado o devedor, cabe-lhe, caso queira quitar a obrigação, efetivar o depósito do valor. 3. Diante da inércia da devedora, após sua intimação para pagamento do débito no cumprimento de sentença, cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do atual CPC (artigo 475-J do revogado CPC). 4. Revela-se escorreita a sentença que julgou extinto o feito pela satisfação da obrigação, quando não havendo pagamento espontâneo, o valor do débito foi objeto de bloqueio eletrônico e disponibilizado à parte credora. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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