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Jurisprudência


TJDF APC - 969212-20160110873506APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. 1. Tratando-se de revisão de contrato de arrendamento mercantil, evidencia-se a desnecessidade de perícia para atestar eventual capitalização de juros, tendo em vista que a natureza do contrato não permite tal discussão. 2. Caracteriza inovação recursal a exposição de teses e fundamentos não submetidos ao juízo de origem, obstando o conhecimento da matéria.. 3. O contrato de arrendamento mercantil ostenta características próprias, pois a instituição financeira figura no negócio na qualidade de locadora, não se confundindo a contraprestação com amortização da dívida, tratando-se de encargos locatícios. Logo, não há se falar em incidência de juros capitalizados, anatocismo ou inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. 4. Ainda que se pudesse admitir a discussão acerca da capitalização de juros, consoante entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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