ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. DOAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1.No âmbito do Distrito Federal, compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas às Políticas de Desenvolvimento Habitacional, bem como, desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo legitimada a averiguar a possibilidade de habilitação nos programas habitacionais do GDF. 2. Conforme o art. 4º, da Lei Distrital nº 3.877/2006, o adquirente originário do bem imóvel não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 3. O parágrafo único, do artigo 4º, em seu inciso III, excetua a regra acima nas situações em que a propriedade do imóvel seja proveniente de herança ou doação e desde que a fração seja de até 50%. 4. Enquadrando-se o requerente na exceção do art. 4º, da Lei nº 3.877/2006, observa-se ter preenchido este requisito da norma legal, razão pela qual o pleito deve ser deferido, mantendo-se incólume a sentença. 5. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer nenhum ilícito processual. 6. Recurso conhecido e desprovido.