TJDF APC - 969219-20140610015374APC
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO VENDEDOR. REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Restando comprovado que o cedente descumpriu o ajuste celebrado ao ofertar terreno de propriedade de terceiros, impõe-se a rescisão do contrato particular de cessão de direitos de imóvel por descumprimento e o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos pelos cessionários. 2. O fato de a Curadoria Especial estar defendendo interesses de réu revel, citado por edital, não autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que cabe à parte requerê-lo, não sendo possível a presução da hipossuficiência econômica. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO VENDEDOR. REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Restando comprovado que o cedente descumpriu o ajuste celebrado ao ofertar terreno de propriedade de terceiros, impõe-se a rescisão do contrato particular de cessão de direitos de imóvel por descumprimento e o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos pelos cessionários. 2. O fato de a Curadoria Especial estar defendendo interesses de réu revel, citado por edital, não autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que cabe à parte requerê-lo, não sendo possível a presução da hipossuficiência econômica. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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