CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§2° e 8º, do NCPC. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse contexto e considerando a pacificada jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, não há se falar em limitação de juros a 12% ao ano, mormente em face do advento da Emenda Constitucional nº. 40, que extirpou o contido no § 3º, do artigo 192, da Carta Magna, razão pela qual deve prevalecer o que foi celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios, excetuado os casos de abusividade, em que o valor exorbita a taxa média de outras instituições congêneres,nas operações da espécie. 2. Considerando a ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, sua adequação à taxa média de mercado e o pagamento feito a maior, impõe-se a restituição do valor excedente. 3. Considerando a natureza jurídica da sentença, sem conteúdo condenatório, a verba honorária deve ser estimada equitativamente, isto é, em quantia certa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, tendo por base os critérios de valoração a que se reporta o §8º do próprio dispositivo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade 4. Recurso conhecido e desprovido.