APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO IN PECUNIA. PAGAMENTOS IN NATURA. ABATIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXIGE ANUÊNCIA DO ALIMENTADO E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE INTEGRA O DEVER DE ALIMENTAR. HABITAÇÃO. PROPORÇÃO DE 25%. ARTIGO 458 § 3º DA CLT. O acordo entabulado entre as partes foi homologado judicialmente e estabelecida a obrigação alimentar, ficando ajustado que a pensão seria paga parte in pecuniae a diferençain natura, não podendo o alimentante alterar os termos ajustados de forma unilateral. São admitidos pagamentos in natura, quando previstos na obrigação. Se a obrigação do alimentante é pagar valores in pecunia e in natura deve o pagamento ser feito nas proporções fixadas, pois cabe, a quem detém a guarda, o encargo de gerir o orçamento familiar e estabelecer as prioridades. Contudo, o ingresso no imóvel e sua livre utilização pelo cônjuge virago evidenciam conduta ativa dela na gestão do orçamento familiar e de suas prioridades. Cabe abatimento apenas quando se tratar de despesa específica e necessária que deveria ser atendida pela pensão alimentícia: alimentação, educação, saúde ou moradia. Na inteligência do artigo 458, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, as despesas de habitação e alimentação não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário contratual, respectivamente. Proporção que deve ser tomada por base para o abatimento buscado. Ainda, o abatimento deve respeitar a fiel congruência entre o período da habitação e da verba alimentar.