APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Disciplina a Lei n.º 1.060/50 que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. A impugnação há de ser feita no primeiro momento que a contraparte dispõe para falar nos autos após o deferimento do benefício. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Quanto à aquisição de bens durante a convivência affectio maritalis, presume-se o esforço comum dos conviventes e se procede à partilha. Excluem-se da partilha os bens com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, o que não restou comprovado nos autos. Não se vislumbrando as condutas elencadas no art. 80 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má fé.