TJDF APC - 969242-20150111212279APC
APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. VÍCIO SANADO VOLUNTARIAMENTE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. COMPATIBILIDADE. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso gera irregularidade processual sanável e a apresentação do instrumento de mandato pelo recorrente faz cessar o vício, não prejudicando o conhecimento do apelo. São compatíveis entre si os pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes, tendo em vista que os danos materiais são extrínsecos às obrigações contratuais, passíveis, portanto, de cumulação. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, não incidindo cláusula contratual destinada a hipótese diversa, referente ao inadimplemento de prestações pela parte compradora. Não comprovada a alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito e tendo o comprador sido privado de sua utilização, a indenização pelos lucros cessantes se impõe.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. VÍCIO SANADO VOLUNTARIAMENTE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. COMPATIBILIDADE. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso gera irregularidade processual sanável e a apresentação do instrumento de mandato pelo recorrente faz cessar o vício, não prejudicando o conhecimento do apelo. São compatíveis entre si os pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes, tendo em vista que os danos materiais são extrínsecos às obrigações contratuais, passíveis, portanto, de cumulação. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, não incidindo cláusula contratual destinada a hipótese diversa, referente ao inadimplemento de prestações pela parte compradora. Não comprovada a alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito e tendo o comprador sido privado de sua utilização, a indenização pelos lucros cessantes se impõe.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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