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Jurisprudência


TJDF APC - 969242-20150111212279APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. VÍCIO SANADO VOLUNTARIAMENTE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. COMPATIBILIDADE. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso gera irregularidade processual sanável e a apresentação do instrumento de mandato pelo recorrente faz cessar o vício, não prejudicando o conhecimento do apelo. São compatíveis entre si os pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes, tendo em vista que os danos materiais são extrínsecos às obrigações contratuais, passíveis, portanto, de cumulação. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, não incidindo cláusula contratual destinada a hipótese diversa, referente ao inadimplemento de prestações pela parte compradora. Não comprovada a alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito e tendo o comprador sido privado de sua utilização, a indenização pelos lucros cessantes se impõe.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 03/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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