TJDF APC - 969245-20150610131730APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADVOGADO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 9º, CPC/2015. OITIVA PRÉVIA. CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. ESCRITURA DE INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DO HERDEIRO APÓS CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. A juntada de documento que não é determinante ao reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora não impõe a sua prévia manifestação, inexistindo ofensa ao art. 9º do CPC/2015. Não há direito de representação dos parentes de herdeiro que, ainda em vida, cedeu os seus direitos hereditários a terceiro, ainda que a conclusão do inventário dos direitos cedidos se dê após o seu falecimento, por se tratar de mera formalização de situação jurídica já consolidada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADVOGADO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 9º, CPC/2015. OITIVA PRÉVIA. CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. ESCRITURA DE INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DO HERDEIRO APÓS CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. A juntada de documento que não é determinante ao reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora não impõe a sua prévia manifestação, inexistindo ofensa ao art. 9º do CPC/2015. Não há direito de representação dos parentes de herdeiro que, ainda em vida, cedeu os seus direitos hereditários a terceiro, ainda que a conclusão do inventário dos direitos cedidos se dê após o seu falecimento, por se tratar de mera formalização de situação jurídica já consolidada.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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