TJDF APC - 969246-20150110459358APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA. MEIO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Se preenchidos todos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC/73, não há que se falar em inépcia da inicial de Execução. Os Embargos à Execução não são considerados recurso, nem resposta à execução, mas sim ação autônoma. E como tal, os seus efeitos, em regra, beneficiam exclusivamente os executados que fizeram parte do pólo ativo dos Embargos à Execução. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.o 1.963-17, atual MP n.o 2.170-01, quando expressamente pactuada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA. MEIO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Se preenchidos todos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC/73, não há que se falar em inépcia da inicial de Execução. Os Embargos à Execução não são considerados recurso, nem resposta à execução, mas sim ação autônoma. E como tal, os seus efeitos, em regra, beneficiam exclusivamente os executados que fizeram parte do pólo ativo dos Embargos à Execução. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.o 1.963-17, atual MP n.o 2.170-01, quando expressamente pactuada.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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