TJDF APC - 969249-20150111442100APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. A intimação pessoal do credor é requisito essencial para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, sem o qual a fixação do termo inicial da prescrição intercorrente torna-se arbitrária e a punição por desídia processual abusiva. Precedentes STJ. A substituição processual realizada pela defensoria pública não exime o substituído de arcar com os ônus da sucumbência processual, uma vez que resta preservada sua qualidade de parte e a benesse legal da defesa está consubstanciada no direito constitucional da ampla defesa e contraditório, não se confundido com a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. A intimação pessoal do credor é requisito essencial para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, sem o qual a fixação do termo inicial da prescrição intercorrente torna-se arbitrária e a punição por desídia processual abusiva. Precedentes STJ. A substituição processual realizada pela defensoria pública não exime o substituído de arcar com os ônus da sucumbência processual, uma vez que resta preservada sua qualidade de parte e a benesse legal da defesa está consubstanciada no direito constitucional da ampla defesa e contraditório, não se confundido com a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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