APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PACIENTES PORTADORES DE COAGULOPATIAS HEREDITÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA Nº 162/2012 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE FATORES DE COAGULAÇÃO E DEMAIS ETAPAS DO TRATAMENTO. NOVO MODELO DE GESTÃO ADOTADO NO ÂMBITO DISTRITAL. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA. EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO. PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONDUTA ADOTADA PELOS GESTORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA VIOLAÇÃO AO RETROCESSO. MÁCULA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE O FALECIMENTO DE PACIENTE HEMOFÍLICO E A CONDUTA ADOTADA PELOS REQUERIDOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Afere-se do contexto fático-probatório coligido aos autos que a estrutura de atendimento prestada no âmbito do Distrito Federal aos pacientes portadores de coagulopatias hereditárias era extremamente deficitário, posto que resultante de inúmeros problemas estruturais no modelo de gestão empregado até o ano de 2011, o qual era operacionalizado pelo Hospital de Apoio de Brasília e pelo Centro de Tratamento de Coagulopatia. 2 - Após a edição e publicação da Portaria nº 162/2012, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a política pública executada neste ente da federação foi adequada aos parâmetros determinados pelo Ministério da Saúde e demais protocolos existentes no Sistema Único de Saúde - SUS, apresentando significativas mudanças com a adoção de nova sistemática atinente à prestação de assistência médica especializada destinada aos coagulopatas, com a implementação de profilaxia primária e secundária, disponibilização de equipe multidisciplinar e laboratório de hemostasia, além de proporcionar melhorias na dispensação dos fatores de coagulação mediante a implementação de cadastro atualizado dos pacientes e a efetivação de entrega domiciliar dos fármacos necessários ao bem estar e à manutenção da saúde dos envolvidos. 3 - A adoção do novo modelo de gestão da política pública voltada ao atendimento dos portadores de coagulopatias no Distrito Federal, atualmente de competência da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) - instituição agraciada com dois certificados de qualidade ISO 9001 expedidos, pela ABNT e pelo ICQ Brasil -, possui eficácia reconhecida nacionalmente, sendo reputada como modelo de excelência pelos próprios usuários e também pela Federação Brasileira de Hemofilia. 4 - Tendo isso em conta, observa-se que as condutas praticadas pelos recorridos visaram apenas e tão somente a implementação de ações objetivando o aperfeiçoamento do atendimento e a utilização mais eficiente dos recursos públicos empregados. 5 - Nesse diapasão, correto asseverar que os atos administrativos questionados apresentaram plena adequação ao sistema normativo que os disciplina e foram voltados à consecução do interesse público, visto que os apelados exerceram o múnus público que lhes foi confiado mediante a observância de todos os princípios aplicáveis à Administração, notadamente aqueles atinentes à moralidade, eficiência e impessoalidade, motivos pelos quais afasta-se qualquer alegação acerca de eventual improbidade administrativa por eles cometida. 6 - Do mesmo modo, não se cogita haver violação ao Princípio da Proibição ao Retrocesso, uma vez que a substituição da política pública de assistência aos hemofílicos no Distrito Federal não lhes acarretou a supressão de quaisquer direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, sendo, ao contrário disso, agraciados com outra medida concretizadora de tais direitos. 7 - Infere-se dos elementos de prova carreados que o falecimento de paciente hemofílico nas dependências de hospital regional integrante da rede pública em nada se relaciona com a conduta dos requeridos na condução da política pública de assistência aos coagulopatas do Distrito Federal, principalmente diante do fato de que o atendimento lhe foi prestado em nosocômio diverso daquele que, ante a sua excelência, é reconhecido como centro de referência no acolhimento e tratamento de tais pacientes. 8 - Apelação desprovida.