APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERNAÇÃO EM UTI. CAUÇÃO EXIGIDA MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO COMINATÓRIA. ESTADO DE PERIGO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SUPOSTO CONFLITO COM DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. O caso dos autos não materializa exigência de caução para efetivação de contrato entabulado entre particulares, mas sim daquela exigida como requisito para o cumprimento de decisão judicial que havia antecipado os efeitos da tutela em ação cominatória. A exigência de caução ao consumidor que já obteve sucesso ao buscar a jurisdição é situação gravíssima, que busca remover a efetividade da decisão judicial e torna indefesa a parte contratante que precisa do serviço de saúde. Embora a r. sentença não tenha se manifestado quanto à inversão do ônus da prova, as provas documentais e testemunhais são robustas e suficientes para a apropriada análise do caso em espeque. A existência de outras ações judiciais que analisaram questões fático-jurídicas decorrentes da internação, não geram conflito entre o que aqui se julga e as demais ações. Em verdade, para que seja assegurada efetividade ao Acórdão de nº 783.128 - que proferiu julgamento no sentido de que o apelado não é titular das obrigações que decorrem da internação, e sim o Distrito Federal, de forma que as despesas aqui discriminadas devem ser perseguidas em ação própria pelo apelante (Hospital Santa Lúcia S/A).