APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.FILIAÇÃO FACULTATIVA E NATUREZA CONTRATUAL. CONSTITUÍDO DE RESERVAS INDIVIDUAIS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO NORMATIVO. REPRISTINAÇÃO AUTOMÁTICA DO ATO QUE SUBSTITUIU. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETÍVEL. DANO MORAL. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INOCORRÊNCIA. A filiação à previdência complementar privada é facultativa e não dispensa a inscrição como segurado obrigatório do RGPS; não há relação entre o benefício pago pela previdência complementar e o pago pelo RGPS, embora possa ser estabelecida contratualmente uma relação. Paridade concedida pelo Plano 2000, declarado nulo por vício formal. Repristinação automática do Plano 1998. A previdência privada tem natureza contratual, tal contrato possui cláusulas sobre contribuições, benefícios e períodos de carência, entre outras disposições; a inscrição do participante ao plano de benefícios depende de sua inscrição voluntária. Na previdência privada o custeio é constituído de reservas individuais, em regime de capitalização. O esgotamento das reservas inviabiliza o pagamento mensal do pensionamento.Não é possível a restituição das parcelas auferidas a maior por possuírem caráter alimentar e terem sido recebidas de boa-fé pelo beneficiário. A extinção de plano de previdência privada pelo total recebimento do fundo de reserva pelo próprio beneficiárionão configura ato ilícito com condão suficiente a ensejar compensação pecuniária a título de dano moral.