TJDF APC - 969264-20150110674473APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. Não configura caso fortuito ou motivo de força maior a paralisação de obra em razão de entraves burocráticos e por fatores intrinsecamente ligados à atividade empresarial desempenhada pela construtora e incorporadora. 2. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes aos adquirentes desde a data estipulada no contrato para entrega do imóvel até a sua efetivação, fixados em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do bem, por mês de atraso, por ser o valor razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. Não configura caso fortuito ou motivo de força maior a paralisação de obra em razão de entraves burocráticos e por fatores intrinsecamente ligados à atividade empresarial desempenhada pela construtora e incorporadora. 2. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes aos adquirentes desde a data estipulada no contrato para entrega do imóvel até a sua efetivação, fixados em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do bem, por mês de atraso, por ser o valor razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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