DIREITO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. O tratamento diferenciado previsto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas não é absoluto, porquanto sempre há a superioridade do interesse público sobre o particular. Assim, o favorecimento pode deixar de ser aplicado quando não se mostrar vantajoso para a Administração Pública, representar prejuízo ou não for capaz de alcançar os objetivos previstos. O credenciamento é uma forma de contratação direta do Poder Público com o particular, em casos de inexigibilidade de licitação, por meio de procedimento que visa promover a pré-qualificação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório, em um contexto em que o interesse público será melhor atendido com a contratação do maior número possível de prestadores. O instituto do credenciamento ainda carece de regulamentação, muito embora alguns estados já o tenham incluído em suas leis de licitações, como é o caso do Distrito Federal, por meio do Decreto Distrital n. 36.520/2015. O instituto do credenciamento também deverá observar os princípios que norteiam a licitação, além de primar pela isonomia e pela seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. O contexto fático apresentado em nada fere os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, e bem atende aos interesses da Administração. Apelação desprovida.