TJDF APC - 969284-20140710330722APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES ADESIVAS. INTEMPESTIVIDADE. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL COM DEFEITO. SUBSTUIÇÃO DA PEÇA EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. Apelações adesivas interpostas pelo autor sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, em que o prazo recursal se contava em dias corridos, não em dias úteis. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal, a intempestividade impõe o não conhecimento do recurso. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; o abatimento proporcional do preço; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Ao consumidor é facultado escolher demandar todos ou alguns fornecedores integrantes da cadeia de serviços, que possuirão responsabilidade solidária e objetiva pela reparação dos danos. Recursosadesivosdo autor não conhecidos. Apelos dos réus conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES ADESIVAS. INTEMPESTIVIDADE. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL COM DEFEITO. SUBSTUIÇÃO DA PEÇA EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. Apelações adesivas interpostas pelo autor sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, em que o prazo recursal se contava em dias corridos, não em dias úteis. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal, a intempestividade impõe o não conhecimento do recurso. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; o abatimento proporcional do preço; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Ao consumidor é facultado escolher demandar todos ou alguns fornecedores integrantes da cadeia de serviços, que possuirão responsabilidade solidária e objetiva pela reparação dos danos. Recursosadesivosdo autor não conhecidos. Apelos dos réus conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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