DIREITO DO CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. OFENSA À HONRA OBJETIVA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. Verifica-se que a questão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a autora se qualifique como pessoa jurídica de direito privado. É inquestionável a existência de relação de consumo no caso, pois a sociedade empresária, como contratante dos serviços de departamento pessoal e contábeis, é a destinatária final dos serviços prestados pelo escritório contratado, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. O início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias ocorreu em 20 de maio de 2016, sexta-feira, encerrando-se no dia 10 de junho de 2016, sexta-feira. Assim, a apelação interposta em 10 de junho de 2016 (f. 335) é manifestamente tempestiva, destacando-se a ocorrência do feriado nacional do dia 26 de maio de 2016. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se na peça recursal a recorrente impugna o fundamento precípuo expendido pelo sentenciante para desprover o pedido inicial, indicando as razões por que entende ter havido erro de julgamento na r. sentença e, assim, pugnando a sua reforma. Vale dizer que não houve prova da prestação dos serviços contratados de forma tempestiva e satisfatória, sendo dos réus o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consistente na inexistência de erros nos cálculos e na tempestividade na entrega dos mesmos, além da demonstração de ter fornecido as orientações necessárias sobre o procedimento a ser adotado para regular rescisão e pagamentos, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. O valor da indenização material deve ser pautado na comprovação do efetivo dano, ou seja, o valor que efetivamente foi acrescido aos cálculos, que já não eram de obrigação da contratante, que, no caso, não foram colacionados os respectivos elementos probatórios. Conforme a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica tem potencialidade para sofrer dano moral, podendo pleitear a devida indenização quando atingida em sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico. A ofensa à honra objetiva, ao contrário da honra subjetiva, sofrida pelas pessoas físicas, não pode ser presumida. A honra objetiva é representada pelo julgamento que terceiros fazem a respeito da pessoa jurídica, de maneira que apenas a ofensa a esse atributo é passível de reparação. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, tem-se que é de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não se pode estender à parte demandada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação da autora por litigância de má-fé. Apelação da autora desprovida. Apelação dos réus provida em parte.