DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Referido dispositivo legal é aplicável aos casos de contratações celebradas fora do estabelecimento comercial. No caso dos autos, no entanto, o contrato foi celebrado no estabelecimento comercial. Inaplicável, dessa forma, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Como não é possível a desistência do contrato com base no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, não há que falar em danos morais. Apelações providas.