TJDF APC - 969292-20100110961116APC
ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/1990. DOENÇA MENTAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 217, I, e, da Lei. 8.112/1990, vigente a época do requerimento administrativo, é devida pensão vitalícia à pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 2. Ausente à demonstração da necessidade econômica, não há como ser reconhecido o direito à concessão da pensão vitalícia. 3. O valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência. Apelação cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/1990. DOENÇA MENTAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 217, I, e, da Lei. 8.112/1990, vigente a época do requerimento administrativo, é devida pensão vitalícia à pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 2. Ausente à demonstração da necessidade econômica, não há como ser reconhecido o direito à concessão da pensão vitalícia. 3. O valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão