CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. A produção de prova testemunhal e pericial apenas iria tumultuar o feito desnecessariamente, tendo em vista que os documentos carreados aos autos são suficientes para formação do convencimento do julgador. A TERRACAP tornou nulo o contrato de concessão de uso por entender ter havido parcelamento irregular do imóvel, em face da cadeia de transferência de direitos possessórios verificada nos documentos acostados aos autos pelo próprio apelante. Isso porque vários interessados em regularizar suas ocupações na região, apresentaram junto à administração os mesmos documentos que o apelante instruiu seu processo administrativo para regularização da área. Embora a situação de ilegalidade tenha sido constatada após a assinatura do contrato de concessão de uso, tal fator não impede a revisão do ato administrativo que inicialmente propiciou a concessão do uso do imóvel. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, consoante enunciado da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias. Irrelevante que o titular do domínio tenha tolerado a ocupação por vários anos, pois não há como reconhecer a posse e os direitos dela decorrentes a quem, por proibição constitucional, não possa ser proprietário, inexistindo, portanto, direito à indenização pelas benfeitorias úteis ou necessárias erigidas no imóvel. Em razão da inexistência de culpa dos réus pelos danos experimentados pelo autor, não há que se falar em indenização por danos morais. Não sendo a TERRACAP, nem mesmo o Distrito Federal os causadores da impossibilidade de cumprimento do contrato, não há que se cogitar de indenização pelo dano moral sofrido. Apelação desprovida.