TJDF APC - 969299-20151110047677APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO FEITO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 471 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o Magistrado rejulgar pontos já decididos da causa, haja vista que também ele deve observância aos postulados da preclusão (pro judicato) e da segurança jurídica (art. 471 do Código de Processo Civil de 1973). 2. Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão ou a reforma das decisões judiciais, não podendo a parte ajuizar nova ação com os mesmos argumentos, já apreciados, para rediscutir a causa. Apelação cível desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO FEITO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 471 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o Magistrado rejulgar pontos já decididos da causa, haja vista que também ele deve observância aos postulados da preclusão (pro judicato) e da segurança jurídica (art. 471 do Código de Processo Civil de 1973). 2. Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão ou a reforma das decisões judiciais, não podendo a parte ajuizar nova ação com os mesmos argumentos, já apreciados, para rediscutir a causa. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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