BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a situação financeira da apelante se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Não há que se falar que a petição inicial foi assinada somente pela estagiária, uma vez que o substabelecimento de f. 10 comprova que a subscritora possui inscrição na OAB/DF sob o n. 34.063 e, geralmente, a inscrição pertencente à estagiária vem acompanhada da letra E, conforme comprova o substabelecimento mencionado. Não se admite na ação de busca e apreensão a revisão de cláusulas se verificada a manutenção da mora. A purga da mora é condição sine qua non para que o consumidor possa pleitear a revisão do contrato. Em se tratando de contrato de financiamento, como na espécie, não parece apropriado reconhecer que o pagamento de trinta e oito das sessenta parcelas pactuadas possa ser reputado adimplemento substancial. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação do apelado por litigância de má-fé. Configurada a mora da apelante, a propositura da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária traduz exercício regular de direito, não se justificando a extinção do feito por ausência de interesse de agir do apelado. Apelação desprovida.