APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VINCULAÇÃO À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS INDENIZÁVEIS. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. ENCARGOS DE ITBI. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de indenização por danos materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a culpa da construtora pelo atraso na entrega da obra e condená-la ao pagamento de indenização por lucros cessantes, bem como ao ressarcimento de juros de obra e encargos de ITBI. 3. Aconstrutora tem pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da lide em que se busca o ressarcimento dos juros de obra pagos à CEF, porquanto se trata de indenização pelos danos advindos da sua impontualidade no cumprimento da principal obrigação de fazer assumida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Por não corresponder à restituição dos juros de obra em si, não se justifica a presença da CEF no processo e, em consequência, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Rejeitadas as alegações de litisconsórcio passivo necessário e de incompetência absoluta do Juízo a quo. 5. Adenunciação da lide não é admitida nas causas envolvendo relação de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. Mantido o indeferimento da intervenção de terceiros. 6. Adisposição contratual que vincula a data da entrega da obra à da assinatura do contrato de financiamento é abusiva e nula de pleno direito, porquanto impede o consumidor de saber previamente qual o termo final da obrigação de fazer assumida pela construtora, colocando-o em desvantagem exagerada, arts. 39, inc. XII, e 51, inc. IV, ambos do CDC. 7. Aestipulação de prorrogação automática de 180 dias para a entrega das obras não é abusiva, porquanto autorizada pelo art. 48, § 2º, da Lei 4.591/64, objetivamente informada no contrato e plenamente justificável diante da complexidade e dos imprevistos inerentes às construções de grande porte. 8. Adesaceleração do mercado imobiliário bem como a escassez de mão-de-obra e materiais não caracterizam caso fortuito ou força maior, por serem circunstâncias previsíveis e administráveis durante o período da prorrogação automática de que dispõe a construtora. 9. Demonstrada a mora da construtora quanto à entrega da obra, deve ela indenizar eventuais danos causados ao consumidor, arts. 389 e 402 do CC e art. 6º, inc. VI, do CDC. 10. O pagamento de juros de obra por parte do consumidor durante o atraso na entrega da obra ocasionado pela construtora constitui dano emergente indenizável. Precedentes do TJDFT. 11. Os lucros cessantes devem ser presumidos durante o atraso na entrega da obra, ante a impossibilidade de o comprador usufruir do imóvel, por meio de uso próprio ou de aluguel. 12. São indenizáveis os encargos de ITBI decorrentes da mora da construtora, que se responsabiliza pela intermediação do pagamento e o faz com atraso. 13. Apelação da ré desprovida.