EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVAS DO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO INÚTIL. ART. 9º DO CPC. HONORÓRIOS RECURSAIS. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória baseada em cheque prescrito, que rejeitou os embargos opostos pelo ora apelante e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo embargado. 2. Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3. É cabível a ação monitória ajuizada em face do emitente, fundada em cheque prescrito, sem indicação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, pois de acordo com precedente do c. STJ, sob o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.038 do CPC/2015, o autor da ação não precisa, na inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque. Súmula 299 do STJ e REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, sob o rito dos repetitivos, DJe 14/02/2013, 4. Ao emitente, em embargos à monitória, caso pretenda, como meio de defesa, discutir a causa debendi, cabe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do que previsto no art. 373, II, do CPC, ônus do qual o embargante, ora apelante, não se desincumbiu.No caso analisado, o embargante, nos embargos à monitória, sequer requereu produção de provas. 5. Nos termos do art. 9º, caput, do Novo CPC, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. A exigência de oitiva prévia se dá exclusivamente para a prolação de decisão contra a parte, entendendo-se, a contrario sensu, que a decisão a seu favor poderá ser proferida sem sua oitiva prévia. 6. Para a condenação por litigância de má-fé, art. 81 do CPC, é preciso que estejam previstos os requisitos do art. 80 do CPC. Saliente-se que a imposição da multa deve ser motivada, com a indicação precisa dos fatos concretos, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que teria havido repetição sistemática dos fatos distorcidos da verdade ou de recurso protelatório. Inexistência de atos que configurem litigância de má-fé na presente demanda. 8. Majoração dos honorários a favor do advogado do embargado em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Recurso desprovido. Pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé desprovido.