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Jurisprudência


TJDF APC - 969317-20150110949834APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos cominatório e indenizatório formulados com base na alegação de descumprimento de contato verbal de prestação de serviços mecânicos e de lanternagem veicular. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Arevelia, por gerar apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não enseja a automática procedência dos pedidos, cumprindo ao autor lastrear sua pretensão em um mínimo de prova que indique a verossimilhança das suas alegações, art. 345, inc. IV, do CPC/2015. 4. Aaplicação da legislação consumerista, não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova, que depende da análise do Juiz quanto à verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, art. 6º, inc. VIII, do CDC, nem dispensa o autor de fazer prova mínima de suas alegações. 5. Mantida a improcedência dos pedidos porque o autor não se desincumbiu do seu encargo processual de trazer o início de prova acerca da contratação dos serviços, do pagamento realizado ou do eventual descumprimento por parte da ré, art. 373, inc. I, do CPC/2015. 6. Apelação do autor desprovida.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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