APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA COGNITIVA DA PARTE. INSUFICIÊNCIA. CÓPIA DE SENTENÇA E DOCUMENTOS. REMESSA MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPERATIVO LEGAL. 1. Apelação contra sentença que julga improcedente pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, condenando a autora a devolver ao erário o valor da prova pericial, pagar multa por litigância de má-fé, indenizar prejuízos do réu, pagar honorários sucumbenciais (suspensa a exigibilidade, dado o benefício da gratuidade de justiça) e determinou remessa de cópias da sentença e dos documentos ao Ministério Público, diante de possível prática do delito de comunicação falsa de crime (art. 340 do CP). 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. AAutora, na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, alegou que não contratou com a ré diversos empréstimos com desconto em folha de pagamento. Em seguida, admitiu ter contratado confissão de dívida e, ademais, prova pericial constatou que, em todos, constava a sua assinatura. Não apresentada justificativa plausível para o fato, e não sendo suficiente a mera alegação de simplicidade da parte (hipossuficiência cognitiva), reconhece-se violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual, autorizando a condenação nos consectários da litigância de má-fé. 5. Aremessa de cópia de documentos para o Ministério Público para eventual apuração do delito de falsa comunicação de crime resulta de imperativo da norma ao julgador (art. 40 do CPP) e importa na submissão do caso à apreciação dos órgãos competentes, aos quais incumbe apuração de existência, ou não, de crime. 6. Honorários advocatícios, a cargo da autora, majorados nos termos do caput e §11 do art.85 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade, dado o benefício da gratuidade de justiça. 7. Apelo da autora desprovido.