DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR COM O DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a apelante aponta os motivos pelos quais entende incorreta a sentença, com a exposição das questões fáticas e jurídicas que envolvem o tema em debate, há viabilidade para o exame do recurso, inexistindo a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. 2. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre, por exemplo, um cargo de professor com outro de técnico ou científico (CF, art. 37, XVI, b). 3. Não é possível cumular cargo de Professor da rede pública com o de Agente Comunitário de Saúde, uma vez que este último padece de caráter técnico ou científico. 4. O fato de a Portaria nº 75 de 29 de abril de 2015, expedida pelo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, impor a realização de curso para o exercício da supracitada atividade de Agente Comunitário de Saúde, não confere habilitação científica ou caráter técnico. 5. Recurso desprovido.