PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL NA PLANTA. COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. AFASTADA. PUBLICAÇÃO ENGANOSA CONFIGURADA. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA ATÉ A DATA DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE COMPRA. PREVISÃO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se a instituição bancária cobra do promitente comprador os juros de obra, em razão do atraso da averbação do habite-se, a construtora é parte legítima por ter dado causa a tal onerosidade. 2. O princípio da veracidade da publicidade, previsto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, veda qualquer meio de divulgação ou propaganda que possa ludibriar ou induzir a erro o consumidor de produto ou serviço. 3. Constatado que a empresa ré veiculou propaganda na qual se afirmava a existência de vaga privativa de garagem no imóvel, bem como a existência de praça esportiva no condomínio, ao deixar de cumprir a oferta apresentada, causou prejuízos à promitente compradora, o que torna cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. 4. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 5. Deve ser mantida a obrigação imposta à construtora/apelante, determinando-se, sob pena de multa diária, a averbação da Carta de Habite-se, na hipótese em que a parte não se desincumbe do ônus processual que lhe compete, deixando de apontar a existência de qualquer circunstância alheia a sua vontade, e imprevisível no âmbito da atividade que exerce, que pudesse obstar a averbação do documento em comento. 6. Na venda de imóveis novos, por prática regular do mercado, a corretora de imóveis é contratada pela construtora ou incorporadora para aproximar as partes, visando à consolidação do negócio jurídico, sendo devida, assim, a comissão ao corretor, desde que tal cobrança seja clara e explícita na fase negocial. 7. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos. 8. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não configura dano de natureza moral. 9. Ocorrendo a reforma parcial da r. sentença, tendo decaído a autora de parte de seus pedidos incide a sucumbência recíproca, em que devem ser condenadas ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) em desfavor dos autores e 50% (cinqüenta por cento) em desfavor do réu, autorizada a compensação, nos moldes da súmula 306 do STJ., devendo ser suspensa a exigibilidade da autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso parcialmente provido.