TJDF APC - 969351-20150110094786APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSENCIA DE INTERMEDIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de corretagem possui como núcleo central a intermediação, por um terceiro (corretor), de negócios jurídicos entre duas ou mais pessoas, auxiliando ativamente no seu aperfeiçoamento e conclusão, momento em que será remunerado pelo serviço, à luz do disposto no art. 725 do Código Civil. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (antigo art. 333, I, do CPC/1973). Não sendo demonstrada a ausência de intermediação, deve-se presumir como verdadeiro o conteúdo do pacto firmado. 4. Apelação conhecida, mas improvida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSENCIA DE INTERMEDIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de corretagem possui como núcleo central a intermediação, por um terceiro (corretor), de negócios jurídicos entre duas ou mais pessoas, auxiliando ativamente no seu aperfeiçoamento e conclusão, momento em que será remunerado pelo serviço, à luz do disposto no art. 725 do Código Civil. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (antigo art. 333, I, do CPC/1973). Não sendo demonstrada a ausência de intermediação, deve-se presumir como verdadeiro o conteúdo do pacto firmado. 4. Apelação conhecida, mas improvida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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