CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. Decota-se, de ofício, a sentença no ponto em que determina a devolução da comissão de corretagem, na medida em que não houve pleito nesse sentido na petição inicial; 3. Submetida a relação contratual às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o corretor passa a ser legítimo para demanda em que se discuta questões contratuais já que têm participação direta e conjunta na da cadeia de consumo; 4. A teor da súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 5. Devida a indenização a título de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóveis, a qual não está atrelada à efetiva locação do bem, decorrendo da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora; 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Reconhecido de ofício julgamento ultra petita em relação à comissão de corretagem e decotada a sentença neste ponto.