CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. Presente a legitimidade da ré que, embora não tenha assinado o contrato, se associou à incorporadora e à outra ré, para fornecer o serviço ao consumidor, sendo, pois, co-responsável e parceira dessas, qualificando-se como fornecedor e sendo solidariamente responsável (arts. 3° e 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor). 3. A teor da súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 4. Devida a indenização a título de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóveis, a qual não está atrelada à efetiva locação do bem, decorrendo da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora. No caso, adequada a utilização da liquidação por arbitramento para aferição do valor devido pelos lucros cessantes, não se mostrando adequada aquela a que alude a ré (item 7.4 do contrato), já que tem natureza meramente moratória, até pelo valor irrisório obtido através da forma de cálculo prevista, sem condições de efetivamente indenizar o consumidor pelos lucros cessantes; 5. Exercida a pretensão no prazo legalmente previsto, não há falar em prescrição; 6. Ausentes provas do efetivo pagamento da comissão de corretagem, mantem-se a sentença que julgou improcedente a pretensão que objetivava a devolução de valores a esse título; 7. Preliminar Rejeitada. Recursos conhecidos e não providos.