TJDF APC - 969369-20140910069803APC
RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. O injustificável indeferimento do pedido de cancelamento da matrícula em estabelecimento de ensino, que não informou prévia e suficientemente o consumidor, enseja a sua rescisão judicial com a declaração de inexistência de dívida relativa a período posterior. 2. O arquivista que não se desincumbe do dever imposto pelo CDC 43, § 2º, responde pelo dano moral, in re ipsa, decorrente da indevida negativação. 3. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 2.500,00 - não comporta redução, sob pena de tornar-se irrisório.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. O injustificável indeferimento do pedido de cancelamento da matrícula em estabelecimento de ensino, que não informou prévia e suficientemente o consumidor, enseja a sua rescisão judicial com a declaração de inexistência de dívida relativa a período posterior. 2. O arquivista que não se desincumbe do dever imposto pelo CDC 43, § 2º, responde pelo dano moral, in re ipsa, decorrente da indevida negativação. 3. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 2.500,00 - não comporta redução, sob pena de tornar-se irrisório.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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