TJDF APC - 969373-20110110753893APC
SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRATAMENTO MÉDICO EM REDE PRIVADA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE. 1.O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Inexistindo relação de causalidade entre as patologias e a queda sofrida durante o serviço, não responde o DF pelos danos reclamados. 3.Não há fundamento para compelir o Estado a custear tratamento médico na rede privada, se o autor vem sendo tratado na rede pública. 4. A contagem do tempo de serviço nos períodos de afastamento do servidor para tratamento da própria saúde sujeita-se ao limite legal - Lei 8.112/90, art. 102, VIII, 'b'.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRATAMENTO MÉDICO EM REDE PRIVADA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE. 1.O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Inexistindo relação de causalidade entre as patologias e a queda sofrida durante o serviço, não responde o DF pelos danos reclamados. 3.Não há fundamento para compelir o Estado a custear tratamento médico na rede privada, se o autor vem sendo tratado na rede pública. 4. A contagem do tempo de serviço nos períodos de afastamento do servidor para tratamento da própria saúde sujeita-se ao limite legal - Lei 8.112/90, art. 102, VIII, 'b'.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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