TJDF APC - 969408-20120111498989APC
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. LAUDO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EC 41/03 E 70/12. 1. Somente à lei compete especificar as patologias que justificam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, motivo pelo qual, é taxativo nela especificado - STF RE 656.860. 2. As doenças que invalidaram a autora não estão previstas na lei entre as que autorizam a percepção de proventos integrais. As patologias, para o fim de aposentadoria do servidor por invalidez, devem ser atestadas por laudo de junta médica oficial, que não pode ser suprido por laudo particular. 3. AEC 41/03, com redação dada pela EC 70/12, apenas determina que os proventos devem ser calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, não conferindo respaldo a conversão pretendida pela autora.
Ementa
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. LAUDO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EC 41/03 E 70/12. 1. Somente à lei compete especificar as patologias que justificam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, motivo pelo qual, é taxativo nela especificado - STF RE 656.860. 2. As doenças que invalidaram a autora não estão previstas na lei entre as que autorizam a percepção de proventos integrais. As patologias, para o fim de aposentadoria do servidor por invalidez, devem ser atestadas por laudo de junta médica oficial, que não pode ser suprido por laudo particular. 3. AEC 41/03, com redação dada pela EC 70/12, apenas determina que os proventos devem ser calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, não conferindo respaldo a conversão pretendida pela autora.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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