TJDF APC - 969677-20060111010445APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DAS FILHAS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EX-ESPOSA AFASTADA. 1. É parte legítima para exigir o cumprimento de acordo homologado em juízo, nos autos da ação de divórcio consensual, a ex-esposa em favor de quem foi avençada a constituição de usufruto vitalício sobre imóvel a ser adquirido pelo cônjuge varão e registrado em nome das filhas. 2. Acondição de usufrutuária do imóvel a ser adquirido pelo ex-cônjuge evidencia o interesse jurídico da ex-esposa no cumprimento do acordo e lhe confere legitimação ordinária. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DAS FILHAS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EX-ESPOSA AFASTADA. 1. É parte legítima para exigir o cumprimento de acordo homologado em juízo, nos autos da ação de divórcio consensual, a ex-esposa em favor de quem foi avençada a constituição de usufruto vitalício sobre imóvel a ser adquirido pelo cônjuge varão e registrado em nome das filhas. 2. Acondição de usufrutuária do imóvel a ser adquirido pelo ex-cônjuge evidencia o interesse jurídico da ex-esposa no cumprimento do acordo e lhe confere legitimação ordinária. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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